5 pontos no processo de extradição entre Itália e Argentina
 

5 pontos no processo de extradição entre Itália e Argentina

5 pontos no processo de extradição entre Itália e Argentina

O escritório de advocacia International Lawyer Associates, com sede na Itália e filiais em todo o mundo, lida com casos de extradição entre Itália e Argentina de todos os tipos, obtendo reconhecimento na comunidade internacional, dado o grande número de casos multifacetados que conseguiram gerenciar. Ele é representado pelo prestigiado advogado de experiência internacional Alessandro María Tirelli, que possui uma experiência que o antecede em negociações desse tipo, especializada na representação de casos de extradição.

Um procedimento de extradição pode ser estabelecido entre os países Itália e Argentina, uma vez que existem bases legais para isso.
Extradição entre Itália e Argentina

1- Extradição entre Itália e Argentina.

É possível estabelecer processos de extradição entre a Itália e a Argentina, uma vez que existem bases legais para isso, como o Tratado de Extradição assinado entre eles em 9 de dezembro de 1987, realizado na cidade de Roma, capital da Itália

O Tratado, como instrumento jurídico legal, é responsável por regular a possibilidade de extradição de indivíduos entre essas duas nações e também regula os termos em que o procedimento será realizado após a aceitação da reivindicação de extradição.

No entanto, este Acordo, como o restante do Tratado de Extradição entre a Itália e a Argentina, busca alcançar cooperação internacional entre os diferentes Estados no desenvolvimento de sua atividade no processo criminal, uma vez que não há possibilidade de extraditar criminosos entre nações, o desenvolvimento e a aplicação correta da justiça na esfera internacional seriam muito complexos, ou seja, uma vez excedido o limite territorial da jurisdição de um determinado governo. A verdade é que esse tipo de processo tem dois lados como moeda, porque não apenas representa um benefício para o sistema jurídico criminal e os governos, mas, dependendo das condições em que eles se desenvolvem, também pode significar um benefício para o próprio processado, porque às vezes pode melhorar a situação do indivíduo sujeito a extradição entre a Itália e a Argentina.

2- Papel do advogado nesses processos.

Um elemento de importância transcendental nos processos de extradição é o papel do advogado de defesa, pois nem sempre é possível acessar a extradição como, por exemplo, nos casos em que a reivindicação é feita por um país que deseja condenar. seus tribunais a um fugitivo, que se refugia em outro, mas, neste caso, o sistema judicial daquele país é mais severo e representaria um sério dano à situação do acusado.

Na International Lawyer Associates, os advogados têm treinamento excepcional e sua competência está além do território nacional, para que possam ouvir casos sobre toda a região italiana, mas também para lidar com problemas de clientes de todo o mundo. O advogado nesses casos o preocupa com questões muito importantes que não podem ser deixadas nas mãos de um inexperiente, como casos em que há oposição ao pedido de extradição, o que em muitos casos representa um litígio extenso que exige tenacidade para enfrentá-lo e negociar de tal maneira que acabe alcançando uma solução com condições acessíveis ao cliente.

3- Quando é que um pedido de extradição entre a Itália e a Argentina prossegue?

Para que um pedido de extradição seja processado, deve haver dois países entre os quais existe algum tipo de acordo internacional, como o Tratado de Extradição, que fornece uma base legal para a petição em questão. Além disso, devem ser crimes que são obviamente puníveis em ambos os países, uma vez que um indivíduo não pode ser entregue ou solicitado, que cometeu um ato que em um desses dois territórios é completamente legal e não constitui crime.

No entanto, no caso particular dos países da Itália e da Argentina, eles concordaram em seu Tratado de Extradição entre Itália e Argentina que o pedido seja recebido, desde que seja de um indivíduo que esteja sujeito a um processo criminal e de um deles. que é requerido para a execução de uma penalidade ou medida de segurança pelas autoridades judiciais de outro Estado. No primeiro caso, o crime pelo qual o indivíduo é reclamado não pode ser uma penalidade inferior a 2 anos de privação de liberdade e, no segundo caso, o tempo restante a ser cumprido com a penalidade já imposta, ou A medida de segurança não pode ser inferior a um ano.

Essas questões devem ser levadas em consideração, pois, se for solicitada a extradição de uma pessoa que está a apenas 7 meses de distância para cumprir a medida de segurança aplicada contra ele e o advogado tomar conhecimento dela, ele poderá trabalhar na negação dessa solicitação, dado que o acordo do Tratado de Extradição entre as partes participantes não é cumprido. Da mesma forma, atenção especial deve ser dada com relação ao que é estabelecido pela lei argentina a esse respeito, no caso de um pedido de extradição por vários crimes, o que ocorrerá se pelo menos um deles atender aos requisitos estabelecidos acima.

Isso é estabelecido pela Lei 24. 767 “Cooperação Internacional em Matéria Penal”, publicada no Diário Oficial de 16. 1. 1997, com vigência a partir de 15 de fevereiro de 1997, na qual metade de suas 125 são dedicadas a regular extradições para e da Argentina; TÍTULO Extradição passiva. Capítulo I: Condições Gerais: Art. 6: Para que a extradição de uma pessoa prossiga, o fato de que é objeto do processo deve constituir um crime que, tanto na Lei Argentina quanto na do Estado requerente, preveja uma sentença de custódia , com um mínimo e um máximo de tal forma que a sua semitomação seja de pelo menos um ano. Se um Estado exige uma extradição por vários crimes, será suficiente que um deles cumpra essa condição para que a extradição possa ser concedida com relação aos demais?

Além disso, para os fins do referido Acordo, uma medida de segurança significa qualquer medida de privação legítima da liberdade que tenha sido ordenada como complemento ou substituto de uma sentença, por julgamento de um tribunal criminal.

4 - O caso particular de crimes na área de impostos e taxas, alfândegas e câmbio.

Para crimes relacionados a impostos e taxas, alfândegas e câmbio, a extradição não pode ser negada com o argumento de que a lei da Parte requerida não prevê o mesmo tipo de imposto ou taxa ou não contém o mesmo tipo de regulamentação para assuntos como a legislação da Parte requerente.

Regulamento do Tratado de Extradição entre Itália e Argentina de casos nacionais

É importante conhecer o tratamento particular que o Tratado concede aos casos em que se refere à extradição de um indivíduo nacional de um dos dois Estados, em seu ARTIGO 4, denominado "EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS", estabelece a possibilidade de partes, recusar a entrega de um indivíduo nacional do seu Estado, estabelecendo também o caminho a seguir nessa situação, regulando o que? em caso de recusa de extradição, a Parte requerida terá a obrigação, a pedido da Parte requerente, de submeter o caso às próprias autoridades competentes para a eventual promoção de um processo criminal. Para esse fim, a Parte requerente deverá fornecer a documentação processual e todas as outras informações úteis que estejam em sua posse. A Parte requerida comunicará o resultado do procedimento o mais rápido possível.

Dessa forma, a regra não é vazia, estabelecendo a mera determinação de rejeição da solicitação, mas também indica o que o Estado que se recusou a fazer deve fazer.

Se você, um familiar ou conhecido, estiver detido por um crime, podemos ajudá-lo.

5- Casos em que a extradição não será concedida ao abrigo do Tratado:

  • se o crime cuja extradição é solicitada for considerado pela Parte solicitada como uma ofensa política;
  • se a Parte solicitada tiver motivos sérios para considerar que o pedido, com base em uma ofensa comum, foi submetido com a finalidade de processar ou punir uma pessoa por razões de raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas, ou que A situação dessa pessoa correria o risco de ser agravada por qualquer um dos motivos indicados acima.
  • se o crime pelo qual a extradição foi solicitada foi cometido no território da Parte requerida ou foi considerado como tal nos termos da Lei desta última Parte;
  • se, de acordo com a legislação da Parte requerente ou da Parte requerida, a ação ou pena criminal for prescrita;
  • se a pessoa já foi julgada pelas autoridades do Estado requerido pelo mesmo crime pelo qual a extradição é solicitada;
  • se for menor de acordo com a Lei da Parte requerida, e a Lei da Parte requerente não a considerar como tal ou não fornecer ao menor um tratamento processual e substantivo de acordo com os princípios fundamentais da ordem jurídica da Parte requerida.
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Excelente atenção, resolvi o problema. Obrigada
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