13 pontos na extradição Itália - México

Tratado Internacional de Extradição entre Itália - México do ano 1930.

Emanando das vontades estatais destinadas a cooperar no campo do direito penal, os países Itália e México formaram um acordo ou tratado internacional relativo à transferência de sujeitos sujeitos a um determinado processo criminal ou que devem executar a penalidade imposta em Uma nação estrangeira O Tratado Internacional entre os Estados da Itália e do México tem suas próprias características distintivas, uma vez que as diretrizes gerais do direito internacional e as peculiaridades dos sistemas jurídicos dos Estados envolvidos no Tratado foram tomadas como base para sua provisão.

Para garantir o resultado desejado ao ser exposto a um processo de extradição, o aconselhamento profissional de um advogado, e não de ninguém, mas de um especialista nos procedimentos dos procedimentos de extradição, do direito penal em conjunto com o internacional e de toda a série de recursos ou meios de contestação oferecidos pelo direito internacional como uma ferramenta para resolver disputas.

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O Tratado Internacional entre os Estados da Itália e do México tem suas próprias características distintivas, uma vez que as diretrizes gerais do direito internacional e as peculiaridades dos sistemas jurídicos dos Estados envolvidos no Tratado foram tomadas como base para sua provisão.
Extradição México e Itália

1- Aspectos de interesse do Tratado Internacional de Extradição México-Itália.

O Extradição Itália - México É um Tratado Internacional estabelecido entre os Estados da Itália e do México e eles reconhecem a natureza da extradição, explicando o objetivo e as circunstâncias em que ela pode se originar, ou seja, que estipula a obrigação deste acordo na entrega de indivíduos. que estão sendo julgados em um dos dois Estados ou que precisam cumprir uma sentença já concebida pelo tribunal.

2- Crimes que motivam a extradição e aqueles que a tornam inadmissível.

As extradições são causadas por transgressões comuns, que devem ter como limite mínimo da sanção um ano de privação de liberdade. O pedido de extradição é feito mesmo que o crime esteja no grau de tentativa e cumplicidade; nesse caso, a legislação que rege o processo é a do Estado requerente.
Os crimes que, pelo contrário, não podem causar extradição, são:

  • Culpa
  • A impressora
  • Os de ordem religiosa ou militar
  • Políticos ou seus atos criminosos anti-legais relacionados.

3- Situação especial que ocorre na entrega dos extraditados.

A entrega dos extraditados pode ser adiada ou adiada ou, como o Tratado Internacional o chama, adiada, isso ocorre porque o indivíduo que pretende extraditar deve responder a um processo criminal ou é obrigado a cumprir uma sentença por crime diferente daquele que causou a extradição. Nos casos em que, com a ausência dos extraditados no país em que estava, houve efeitos negativos para seus credores, a extradição também pode ser adiada.

Cabe ao critério e consideração do Estado requerido determinar a real denigrição ou não aos interesses dos credores. Este tratamento especial na entrega dos extraditados contidos no Tratado pode ser utilizado por advogados, para economizar tempo e alcançar os elementos necessários que facilitam a solicitação de seu cliente.

4- Concessão e negação de extradição.

O Estado requerido tem a opção de conceder ou negar extradição. Pode aceitar a exigência, em virtude dos crimes que o próprio Tratado determina para acessar a extradição, mas também para outras transgressões que, sem serem proibidas de originar a extradição, são regulamentadas nos regulamentos penais independentes dos Estados contratantes.

Da mesma forma, o Governo requerido pode negar a extradição pela prescrição da ação criminal ou da penalidade, de acordo com os regulamentos dos regulamentos dos Estados intervenientes.

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5 - O poder do Estado requerido em relação aos crimes em que a sentença é de morte.

Quando surge essa suposição em que a pessoa extraditada foi condenada à morte, o país que está na posição solicitada está autorizado a solicitar à outra parte que reduza a sanção para uma posição mais baixa como parte de um perdão, que será concedido e processado conforme estabelecido neste assunto pelo Estado solicitante.

6- Procedimento para extradição.

O pedido de extradição é promovido através da sede diplomática ou por agentes consulares na falta da rota anterior. A solicitação tem como conteúdo a condenação ou qualquer outra resolução judicial que induza o sujeito da pessoa extraditada a um processo criminal, no qual o crime pelo qual foi processado consiste em seriedade. Além disso, as cópias autenticadas das disposições do tribunal devem ser apresentadas e a lei aplicada ao caso ou o possível padrão a ser utilizado deve ser arquivada da mesma maneira, bem como os documentos que identificam os extraditados inequivocamente.

7- Termos do procedimento de extradição.

Para proceder de maneira legítima e eficaz para realizar a extradição, são necessários os documentos comprobatórios mencionados acima, mas, se em decadência ou ausência, decorrem três meses desde a prisão ou detenção, ou no prazo mais amplo que formula a extradição. Os regulamentos do país que exigem o procedimento, o assunto a ser extraditado, devem ser divulgados com urgência.

8- Assunção de despesas com procedimentos de extradição.

As despesas produzidas pelos pedidos de extradição e as incorridas pelas exortações ou comissões rogatórias são assumidas pelo Estado solicitante; essa perspectiva é compreensível, uma vez que a parte solicitada não tem interesse no acusado, mas coopera com o Estado que exige a transferência do indivíduo. Enquanto isso, a nação que atua como solicitante coloca todos os seus esforços na execução da extradição, pois afeta ou preocupa a realização da extradição e, portanto, deve pagar as despesas causadas pelo processo.

9- Vincular comissões rogatórias à extradição.

As comissões rogatórias são produzidas quando é solicitada a cooperação ou assistência judiciária entre Estados estrangeiros, das quais se deduz que a extradição depende em grande parte das ações que compõem o apoio judiciário, nas quais está a contribuição da documentação. judicial necessário para canalizar a extradição.

10- Razões para as controvérsias e meios para resolvê-las.

As divergências ou litígios que podem ocorrer no processo de extradição são motivados pelas diferentes interpretações feitas no Tratado Internacional e pelas controvérsias decorrentes da própria extradição.

Essas situações são resolvidas primeiro por meio de conversas, a fim de resolver as dificuldades interpretativas e assumir a mesma idéia sobre o processo de extradição, mas se esses meios diplomáticos não forem suficientes, as divergências poderão ser resolvidas submetendo o processo a um tribunal de justiça. arbitragem, que emitirá uma sentença com uma decisão final no caso, uma disposição que tenha efeitos vinculativos para as partes.

11- Elementos do Tratado Internacional que o advogado utiliza para defender seu cliente.

O advogado que o assessora utiliza todos os componentes e artigos do Tratado que, de alguma forma, favorecem o status legal de seu cliente. Um dos elementos aos quais ele presta atenção especial é o termo que deve ser cumprido para processar a extradição, é de extrema importância, pois, depois disso, a libertação do indivíduo é iminente e o trabalho do advogado se baseia precisamente em ter em mente o estado do termo, pois, no caso de exceder sua liberação imediata, é procurado.

Além disso, a violação do termo produz a incribilidade do procedimento, uma vez que a razão fundamental para a expiração é a falta de elementos que argumentam a extradição. O licenciado também garante a prescrição da ação criminal fornecida pela negação direta e sem recurso adicional do pedido de extradição.

12- Entrega obrigatória de objetos e dinheiro ocupados e documentos que legitimam a extradição.

O Estado requerido é obrigado a entregar os objetos e dinheiro ocupados ao sujeito, esta transmissão deve ser feita para a outra parte do acordo internacional, para que ele possa implantar seu trabalho de probanza. No entanto, em relação aos documentos, o argumento é o mesmo, para contribuir com o requerente para que ele possa fundamentar a extradição.

Os documentos exigidos não são de nenhum tipo, mas são necessárias resoluções judiciais e outras emitidas por autoridades com alguma relevância.

13- A transferência de extraditados pela rota de trânsito.

Essa transferência por via de trânsito ocorre ou permite quando não há motivos de ordem pública, nem são crimes políticos; portanto, é realizada a transferência de prisioneiros pelos territórios da Itália e do México, desde que o prisioneiro não seja nacional dos países participantes no trânsito.

O trânsito é efetivado por meios diplomáticos, contribuindo para levar de fato todos os documentos que justificam a extradição.

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Excelente atenção, resolvi o problema. Obrigada
  • Chavo Garcia
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