Mandado de Detenção Europeu (MDE) - International Lawyers Associates

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU (MDE)

Se Você, um familiar ou um conhecido, estiver detido por um crime, nós podemos ajudá-los.

O Mandado de Captura Europeu é, em essência, uma forma simplificada de extradição, confiada às autoridades judiciais dos estados membros da União Europeia.
O mandado de captura europeu é, em essência, uma forma simplificada de extradição, confiada às autoridades judiciais dos estados membros da União Europeia.

O MDE (Mandado de Detenção Europeu) está previsto na Decisão-Quadro do Conselho da União Européia de 13 de junho de 2002, mas não entrou em vigor no sistema jurídico italiano até 2005. A razão deste atraso é que nosso sistema jurídico oferece mais garantias do que o padrão de outros Estados Membros.

A lei de 2005 define o MDE como «uma decisão judicial emitida por um Estado-Membro da União Européia com vista à prisão de uma pessoa para fins de processo penal ou execução de uma sentença ou medida de segurança privativa de liberdade.«.

Há vários requisitos impostos por lei, incluindo: a existência de uma decisão judicial estrangeira, que deve consistir em uma condenação irrevogável ou uma ordem de proteção assinada por um juiz e fundamentada. Outro requisito é a chamada dupla incriminação, que prevê que o ato pelo qual o processo está sendo conduzido deve ser considerado como uma ofensa criminal em ambos os Estados Membros.

A Suprema Corte de Cassação Italiana estabeleceu com a sentença n. 41370, de 23 de novembro de 2010, que o mandado de prisão europeu não pode ser executado quando um processo criminal está sendo realizado na Itália pelo mesmo ato contra a pessoa procurada pela autoridade judicial estrangeira.

Procedimento de entrega passiva

O procedimento de entrega consiste em 3 fases:

  1. A disposição da autoridade emissora é comunicada à autoridade executora.
  2. Fica estabelecido que a autoridade requerente pode executar o mandato ou rejeitá-lo.
  3. A autoridade judicial deve decidir sobre a rendição do interessado, após ele/ela ter dado ou não seu consentimento.

En el caso de que la persona solicitada no dé su consentimiento para la entrega, tiene derecho a ser llevado ante la autoridad judicial de ejecución. La decisión se remite al Tribunal de Apelación italiano (en cuyo distrito la persona en cuestión tiene su residencia o domicilio) que evalúa la solicitud y decide si rechazar u ordenar la entrega, siguiendo un procedimiento de confrontación. La decisión debe tomarse dentro de los 60 días posteriores al arresto.

Al aplicarse la orden de detención europea, las autoridades deben respetar los derechos procesales del sospechoso o acusado quien, por lo tanto, tiene derecho a ser informado, a nombrar un abogado y un intérprete, así como el derecho a ser admitido a la asistencia jurídica.

Es recomendable que el acusado sea asistido por un defensor con experiencia en el tema que ya se encuentra en la fase.

Razões para rejeitar a ODE.

El país puede rechazar la entrega de la persona sujeta a la orden solo en los siguientes casos obligatorios:

  • la persona ya ha sido juzgada por el mismo delito (principio ne bis in idem);
  • si la persona objeto era menor de 18 años en el momento de cometer el delito;
  • si el delito se extingue por amnistía en virtud de la legislación italiana, cuando el Estado italiano es competente para conocer el hecho;
  • si existe un grave peligro de que la persona reclamada sea sometida a la pena de muerte, a la tortura o a otras penas o tratos inhumanos o degradantes.

En cuanto a este último punto, la Sección de la Corte Suprema de Casación VI, con la oración no. 23277 del 06 de junio de 2016 especificó que «la razón de la denegación de la entrega relacionada con el peligro grave que la persona sea sometida a la pena de muerte, tortura u otro trato o castigo inhumano o degradante, requiere verificación, después de haber determinado si, en términos concretos, existe realmente tal riesgo por parte del Estado miembro».

Apelación.

É possível recorrer ao Tribunal de Cassação contra a disposição que decide sobre a execução do mandado de captura europeu, que suspende a sentença de entrega, mas não a disposição com a qual uma medida cautelar é aplicada.

O recurso pode conter, além dos motivos de legitimidade, também os de mérito.

En caso de que se haya emitido una orden de detención europea, es recomendable contactar a un abogado con experiencia en el sector para obtener asistencia legal adecuada.

Se Você, um familiar ou um conhecido, estiver detido por um crime, nós podemos ajudá-los.

Nós assistimos vocês em toda a Itália

Si Usted o un familiar se encuentran detenidos en territorio Italiano o en cualquier parte del mundo, podemos ayudarlos.

Contactenos

Envie-nos um pedido através do preenchimento do formulário. Entraremos em contato com você o mais rápido possível. Em caso de emergência, você também pode entrar em contato conosco via WhatsApp ou por telefone.

    Muito explicativo, bom para ler e aprender.
    • Marco Lanner
    5

    Sumário

    O Mandado de Captura Europeu é, em essência, uma forma simplificada de extradição, confiada às autoridades judiciais dos estados membros da União Europeia.

    Enviar
    Revisão do Usuário
    5 (1 Votar)


    pt_PTPortuguês